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Santa Cruz

Licenças e Autorizações

  
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Atualização de Cadastro Sanitário​

Comunicado Importante​


As documentações sanitárias são necessárias para a comercialização de produtos farmacêuticos, por isso é importante que todas as farmácias e drogarias regularizem seu cadastro para evitar transtornos com os bloqueios de pedidos.

As documentações a serem enviadas são: Licença Sanitária, Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Certificado de Regularidade Técnica (CRF). 

•    Licença Sanitária - Lei 5.991/73 - Art. 25  É válida pelo prazo de um ano e será revalidada por períodos iguais e sucessivos. A revalidação deve ser requerida junto a Vigilância Sanitária Municipal até cento e vinte dias antes do término de sua vigência ou conforme a legislação sanitária do Município.​

•    Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) - Lei 13.043/14 – Extingue a renovação anual da AFE, porém ela não se aplica as alterações, que permanecem necessárias, como alterações de endereço, razão social, ampliação de atividades e etc. É importante ressaltar que todos os estabelecimentos precisam estar em situação regular perante a ANVISA e para os novos estabelecimentos é necessária à requisição junto a ANVISA da concessão da AFE inicial conforme Lei 5.991/73.

•    Certificado de Regularidade Técnica (CRF) - Lei 3.820/60 - Art. 24 – As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissionais farmacêuticos deverão provar, perante o Consegue Federal e Regional que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.

Para mais esclarecimentos sobre as documentações, entrem em contato com o SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente, por meio do telefone 0800-707 7298 ou e-mail centraldeatendimento@stcruz.com.br

Para enviar os documentos ao setor responsável clique aqui.​

Contamos com o seu interesse e colaboração.

Atenciosamente,
SantaCruz Distribuidora
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